Nota Técnica: Auditor-Fiscal é a única autoridade fiscal, tributária e aduaneira da administração federal

Sindifisco Nacional

O Sindifisco Nacional publicou, nesta segunda (6), Nota Técnica que consolida o entendimento da entidade de que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é, inequivocamente, a única autoridade fiscal, tributária e aduaneira no âmbito da administração federal.

Com base em sólido fundamento legal, doutrinário e jurisprudencial, a Nota Técnica Conjunta DAP/DAJ/DET nº 1/2025 reafirma esse entendimento, destacando que a competência para presidir procedimentos fiscais, constituir o crédito tributário e proferir decisões é atribuição privativa do Auditor-Fiscal conforme consolidação da própria Receita Federal e da legislação pertinente.

Diante de eventuais questionamentos ou interpretações divergentes, o Sindifisco Nacional sublinha a importância de preservar a clareza e a segurança jurídica quanto ao exercício da autoridade fiscal, assegurando que as demais carreiras exercem funções de apoio essenciais, porém complementares e não decisórias. A Nota Técnica detalha os fundamentos que sustentam essa posição, reforçando a estrutura hierárquica e funcional da RFB.

Veja a Nota Técnica neste link.

Fonte: Sindifisco Nacional