Privatização da Celepar: ação no STF aponta ilegalidades e risco à soberania de dados dos paranaenses

DS Curitiba

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) foi protocolada nesta quarta-feira (15). Esta é a nova tentativa de setores da sociedade paranaense na luta contra a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).

A Lei Estadual nº 22.188, sancionada em novembro do ano passado, que autoriza a venda da estatal, teria ao menos três ilegalidades. São eles: Datacenter, o risco de exposição dos dados pessoais e a migração de contratos por dez anos com dispensa de licitação, segundo matéria do jornal Plural. O objetivo da ADI é suspender, de forma cautelar, a lei estadual e seus efeitos até o julgamento por completo da ação.

Ainda de acordo com a reportagem, os autores da medida judicial esperam que o “STF declare inconstitucional os arts. 1º e 2º da Lei nº 22.188/2024 por violação à soberania administrativa, afronta ao regime constitucional das licitações e contratações públicas, por violação ao art. 175 da Constituição Federal, que assegura a continuidade e a titularidade estatal dos serviços públicos essenciais, por alienação de bancos de dados e por violações à soberania informacional”, diz trecho da matéria assinada pelo jornalista Manoel Ramires.

“Trata-se de norma que ultrapassa o plano econômico da desestatização e alcança o âmago das funções de Estado, transferindo a terceiros o controle de informações que materializam o próprio exercício da soberania”, diz a petição. A venda da Celepar ainda enfrenta questionamentos no Tribunal de Contas e, sobretudo, de parlamentares, que indagam de forma incisiva a tentativa do governador Ratinho Júnior de vender a estatal.

Em setembro, uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Paraná tratou do tema e uma série de contestações foram levadas sobre o processo de privatização da Celepar.

“Querem fazer apropriação indébita, repassando ao setor privado muitas coisas desenvolvidas com dinheiro público, como fórmulas, desenhos, arquitetura e tantas outras. E substituir algo muito importante: o software livre”, afirmou o deputado estadual Arilson Chiorato na audiência, quando inclusive foi anunciada a ADI. “É a empresa mais importante que o Estado tem hoje, responsável pelo protagonismo e pela vanguarda do Paraná em muitas áreas”, argumentou. “Vender a Celepar é tocar no que é sigiloso, na integridade das pessoas”, complementou a deputada Luciana Rafagnin (PT).

A situação, inclusive, leva à preocupação nacional com os possíveis efeitos da venda da estatal paranaense. A secretária de tecnologia da informação da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresa de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados), Márcia Mitsuko Honda Iizuka, afirmou durante a audiência que há o risco de efeito dominó. “Qualquer decisão que adotarem no Paraná cria um precedente perigosíssimo. É a primeira empresa pública [de tecnologia] que está sendo privatizada em tempos de LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados]”, destacou. Empresas públicas de estados como São Paulo, Mato Grosso do Sul e Pernambuco podem entrar na mira.

Nesta semana, na Câmara de Vereadores de Curitiba, a vereadora Vanda de Assis também publicou uma nota na qual critica duramente a tentativa de venda. “A privatização da CELEPAR é mais do que a venda de uma estatal, é a entrega da infraestrutura digital que sustenta o funcionamento do Estado do Paraná e de seus municípios. Essa medida acarreta riscos diretos e profundos”, diz trecho do documento antes de enumerar uma série de problemas, como risco à segurança e privacidade, aumento de custos, risco de políticas de exclusão social e até ameaças à economia local e ao comércio, e perda de soberania e conhecimento estratégico.

Fonte: DS Curitiba